REFIS Nacional: Programa de Recuperação Fiscal para Biomédicos e Empresas Registradas

O Conselho Federal de Biomedicina (CFBM) instituiu o Programa de Recuperação Fiscal Nacional (REFIS Nacional), com o objetivo de oferecer aos biomédicos e empresas registradas nos Conselhos Regionais de Biomedicina a oportunidade de regularizar pendências financeiras com condições facilitadas.

A medida é válida para débitos vencidos e inscritos até 31 de dezembro de 2024, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas, e abrange os registros ativos na jurisdição do CRBM da 4ª Região.

Base Legal

A iniciativa está amparada pela Resolução nº 394, de 2 de maio de 2025, que institui a Política Nacional de Refinanciamento de Dívida Tributária – REFIS no âmbito dos Conselhos Regionais de Biomedicina.

Principais Benefícios do REFIS Nacional

Desconto de até 50% sobre os encargos legais (juros e multas), conforme a forma de pagamento:

• 50% de desconto para pagamento à vista;

  
  

• 45% de desconto para parcelamento em até 3 vezes;

  
  

• 40% de desconto para parcelamento em até 6 vezes;

  
  

• 35% de desconto para parcelamento em até 12 vezes;

  
  

• 30% de desconto para parcelamento em até 24 vezes;

  
  

• Parcelamento em até 24 prestações mensais, com parcela mínima de R$ 150,00;

  
  

• Prazo para adesão: até 1º de agosto de 2025.

Importante: os benefícios se aplicam exclusivamente a débitos anteriores a 31/12/2024, excluindo-se anuidades, multas, taxas e emolumentos de anos posteriores.

Regularidade Financeira e Ética Profissional

Manter-se em dia com o Conselho não é apenas uma exigência administrativa, mas um compromisso ético com a profissão biomédica. A inadimplência pode configurar infração ética e comprometer a atuação legal do profissional ou empresa junto ao mercado e à sociedade.

Como Aderir

Os interessados devem procurar o Departamento de Cobrança do CRBM-4 para:

• Consultar débitos em aberto;

  
  

• Simular descontos conforme a forma de pagamento;

  
  

• Formalizar a adesão ao parcelamento;

  
  

• O atendimento pode ser feito presencialmente ou por canais oficiais de comunicação do Conselho.

Atenção: o pagamento em dia das parcelas é obrigatório para manutenção dos benefícios concedidos pelo programa.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. Quem pode aderir ao REFIS Nacional?

Biomédicos e empresas com débitos vencidos e inscritos até 31/12/2024 junto ao CRBM-4.

2. Quais são os benefícios?

Descontos progressivos sobre encargos legais e parcelamento em até 24 vezes, com parcela mínima de R$ 150,00.

3. Qual o prazo final para adesão?

O prazo vai até 1º de agosto de 2025.

4. Como formalizar a adesão?

Entrando em contato com o Departamento de Cobrança do CRBM-4 para verificar seu débito, simular os benefícios e assinar o termo de adesão.

5. O que acontece se eu não regularizar minha situação?

A inadimplência pode gerar sanções administrativas e éticas, impedindo o exercício legal da profissão.

6. Onde obter mais informações?

Pelo site oficial, e-mail institucional ou telefone de atendimento do CRBM-4. A equipe está disponível para tirar dúvidas e orientar sobre a adesão.