CRBM-4 moderniza cobrança de débitos com sistema nacional de protesto eletrônico

O Conselho Regional de Biomedicina da 4ª Região (CRBM-4), responsável pela fiscalização e regulamentação do exercício da Biomedicina nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima, deu mais um passo importante rumo à modernização de seus processos administrativos.

Com o objetivo de garantir maior agilidade, segurança e eficiência na cobrança de débitos pendentes, o CRBM-4 firmou um convênio com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB Nacional), entidade que reúne os tabelionatos de protesto de todo o país.

A partir dessa parceria, o Conselho passa a utilizar a plataforma CENPROT Empresas, um sistema nacional que centraliza e automatiza o envio eletrônico de títulos de dívidas para protesto cartorial. O novo processo traz mais transparência à gestão das cobranças, preservando o equilíbrio financeiro da autarquia e promovendo justiça com os profissionais e empresas que mantêm suas obrigações em dia.

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O que é o CENPROT Empresas?

É uma plataforma digital que centraliza o envio e o recebimento de arquivos eletrônicos com informações de dívidas, de forma segura e padronizada. O sistema recebe os dados enviados pelo CRBM-4 e os distribui automaticamente para os cartórios estaduais responsáveis por registrar os protestos.

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Quais dívidas podem ser protestadas?

O convênio permite o envio para protesto de:

* Anuidades em atraso;

* Taxas administrativas;

* Multas aplicadas;

* Emolumentos devidos por pessoas físicas e jurídicas registradas no CRBM-4.

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Como funciona o processo?

1. O CRBM-4 envia mensalmente, até o décimo dia útil, os arquivos contendo os títulos em aberto.

2. O pedido de protesto é considerado formalizado no momento do envio.

3. Caso o pagamento da dívida ocorra antes do registro, o Conselho pode enviar um arquivo de desistência de protesto até as 15h30 do mesmo dia.

4. Após o protesto, ainda é possível enviar um arquivo de cancelamento, assumindo os custos dos emolumentos e demais despesas.

5. Quando o pagamento é realizado diretamente ao CRBM-4 após o protesto, o Conselho emite uma carta de anuência. Com esse documento em mãos, o profissional ou empresa deverá se dirigir ao cartório responsável para solicitar a baixa do protesto.

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Como funciona o protesto cartorial?

Etapa 1: Apontamento pelo credor

O CRBM-4, como credor, realiza o apontamento do título (dívida) ao Cartório de Protestos do domicílio do devedor. O cartório registra o protocolo, distribui e faz uma análise formal. Em seguida, inicia-se o processo de intimação.

Etapa 2: Intimação ao devedor

O devedor é intimado oficialmente e recebe um prazo legal (geralmente 3 dias úteis) para quitar a dívida diretamente no cartório — incluindo as custas — ou apresentar justificativa judicial. A intimação pode ocorrer por portador do cartório, pelos Correios (com aviso de recebimento - AR) ou, se o devedor não for localizado, por edital.

• Se o pagamento for feito ao cartório no prazo de intimação: o protesto não é efetivado e o título é retirado.

• Se não houver pagamento nem decisão judicial (sustação): o cartório efetiva o protesto. O nome do devedor é incluído nos serviços de proteção ao crédito.

Etapa 3: Regularização após o protesto

Depois do título protestado, o devedor deve efetuar o pagamento diretamente ao CRBM-4. Após a quitação, o Conselho emitirá uma carta de anuência, documento essencial para que o devedor vá até o cartório e solicite a baixa do protesto (pagando apenas as custas cartorárias).

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Acompanhamento em tempo real

A CENPROT Empresas também disponibiliza relatórios consolidados com todas as movimentações dos títulos enviados:

* Confirmação de recebimento pelos cartórios;

* Pagamentos efetuados;

* Cancelamentos;

* Ocorrências judiciais;

* Irregularidades nos dados enviados.

Essas informações são essenciais para que o CRBM-4 acompanhe e mantenha o controle da regularização das dívidas.

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Por que isso é importante?

Esse convênio moderniza o processo de cobrança, tornando-o mais ágil, transparente e seguro. Com o uso da tecnologia, o CRBM-4 fortalece a sua atuação na gestão responsável dos recursos da autarquia, contribuindo para a justiça com os profissionais que estão com suas obrigações em dia.

A medida também reforça o compromisso do Conselho com a organização financeira da profissão biomédica, garantindo que recursos essenciais para fiscalização, formação continuada e defesa da categoria sejam devidamente arrecadados.

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Atualize seus dados cadastrais

Para garantir que as comunicações sobre cobranças e intimações cheguem corretamente, é fundamental que os profissionais e empresas mantenham seus dados cadastrais atualizados junto ao CRBM-4. O não recebimento de intimações por conta de endereço desatualizado não impede o andamento do protesto.

🧭 Em caso de dúvidas, entre em contato com a equipe de atendimento do CRBM-4, através do e-mail: cobranca@crbm4.org.br