Resoluções
Exprime a deliberação ou determinação do Órgão. Dizem respeito a questões de ordem administrativa ou regulamentar. As resoluções são tomadas dentro da autoridade que se outorga ao poder, pelo que não estão subordinadas nem sujeitas à aprovação ou referenda de qualquer outro poder. É ato que se funda na própria atribuição conferida ao órgão elaborador na norma.
Prorroga o prazo estabelecido pela Resolução CFBM nº 399, de 31 de julho de 2025, para o recadastramento eletrônico gratuito destinado à emissão da Cédula de Identidade Profissional Digital (ProID)
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA (CFBM), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, modificada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982, ambas regulamentadas pelo Decreto nº 88.439, de 28 de junho de 1983, e pelo Regimento Interno Padrão (RIP), aprovado pela Resolução CFBM nº 236, de 05 de dezembro de 2013, e:CONSIDERANDO as deliberações soberanas tomadas durante a 339ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho Regional de Biomedicina da 2ª Região (CRBM-2), realizada em 10 de outubro de 2025;CONSIDERANDO a apuração de fatos que configuram a quebra de confiança e a insustentabilidade da permanência da Diretoria Executiva anterior do CRBM-2, tornando imperativa a sua destituição para a restauração da ordem administrativa e da legitimidade institucional; CONSIDERANDO a necessidade de restabelecer a plena regularidade administrativa, financeira e institucional do CRBM-2, garantindo a sua atuação autônoma e em conformidade com as normas que regem o Sistema CFBM/CRBMs; CONSIDERANDO o dever do Conselho Federal de Biomedicina de zelar pelo fortalecimento e pela estabilidade dos Conselhos Regionais, assegurando a continuidade e a eficiência dos serviços prestados aos biomédicos e à sociedade; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário na 73ª Reunião Plenária Extraordinária do Conselho Federal de Biomedicina, realizada no dia 22 de outubro de 2025, resolve:
Altera a Resolução CFBM nº 394/2025, prorroga o prazo de adesão à Política Nacional de Refinanciamento de Dívida Tributária – REFIS e ratifica os atos praticados.
Revoga a Resolução CFBM Nº 247/2014, de 04 de dezembro de 2014, publicada no D.O.U. seção I, página 325 e 326, em 12 de dezembro de 2014.
Fixa o valor das anuidades, emolumentos e taxas devidas aos Conselhos Regionais de Biomedicina para o exercício de 2026, e dá outras providências.
Institui o programa de assistência à saúde suplementar para empregados públicos no âmbito do Conselho Federal de Biomedicina.
... TÍTULO II - Da Intervenção e da Nomeação da Comissão Art. 1º Fica decretada a INTERVENÇÃO no Conselho Regional de Biomedicina da 3ª Região (CRBM3), com o objetivo primordial de restaurar normalidade administrativa, financeira, contábil e de governança da Autarquia....
Dispõe sobre o recadastramento eletrônico e institui, em caráter gratuito e por tempo determinado, a Cédula de Identidade Profissional Digital (ProID) como o novo documento de identificação dos profissionais da Biomedicina
Dispõe sobre o desmembramento dos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo do Conselho Regional de Biomedicina da 1ª Região, a criação do Conselho Regional de Biomedicina da 7ª Região e a eleição do novo conselho criado.
Dispõe sobre a habilitação e a regulamentação da atividade do profissional Biomédico na área de Gerontologia Biomédica, estabelece os requisitos e as competências, e revoga a Resolução CFBM nº 358, de 02 de maio de 2023.
Revoga os artigos 2º e 6º da Resolução CFBM n.º 356, de 13 de abril de 2023. Art. 2º O profissional Biomédico, que não apresentar o histórico escolar em conformidade com os dispositivos estabelecidos pela Resolução CES/ nº 1 de 08/06/2007, serão registrados com a habilitação em Docência e Pesquisa. (revogado) Art. 6º O curso de pós-graduação deverá ser realizado por candidato diplomado em curso de graduação em Biomedicina (Res. CES/CNE nº de 08.06.2007, § 3º, art.1º). Esta resolução entra em vigor após 180 dias da data e sua publicação. (revogado)
Dispõe sobre a regulamentação das habilitações do profissional biomédico e as normas para o respectivo registro nos Conselhos Regionais de Biomedicina.
Institui a Política Nacional de Refinanciamento de Dívida Tributária – REFIS para débitos inscritos até 31 de dezembro de 2024, no âmbito dos Conselhos Regionais de Biomedicina.
Dispõe sobre o procedimento de Suspensão Cautelar do Exercício Profissional da Biomedicina no âmbito do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Biomedicina.
Dispõe sobre as atribuições e prerrogativas do profissional biomédico habilitado em Pesquisa Clínica, Desenvolvimento de Produtos de Saúde e Inovação Tecnológica em Saúde.
Dispõe sobre as atribuições e prerrogativas do profissional Biomédico habilitado em Citopatologia, em Histotecnologia e em Análises Moleculares.
Regulamenta o procedimento de consultas encaminhadas ao Conselho Federal pelos Conselhos Regionais para dirimir dúvidas, nos termos do art. 10, inciso VII, da Lei 6.684/1979 e determina a inclusão do campo “dúvidas frequentes”, nos sites dos Conselhos Regionais de Biomedicina.
Dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Conselho Federal de Biomedicina.
Revoga a Resolução CFBM nº 322, de 30 de julho de 2020, publicada no D.O.U. em 29/07/2020, seção 1, página 78.
Homologar o 1ª Reformulação, exercício 2024, do Conselho Regional de Biomedicina 2ª Região.
Homologar o Orçamento Programa, exercício 2025, do Conselho Federal de Biomedicina.
Homologar os Orçamentos Programa, exercício 2025, dos Conselhos Regionais de Biomedicina das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Regiões.
Homologar o 1ª Reformulação, exercício 2024, do Conselho Regional de Biomedicina 5ª Região.
Revoga os artigos 2º e 4º da Resolução CFBM nº 380, de 30 de abril de 2024, publicada no D.O.U. em 02 de maio de 2024, Seção 1, pg. 176.
Fica revogada a Resolução CFBM nº 293, de 15 de agosto de 2018, publicada no D.O.U. em 17/08/2018, seção 1, página 135.
Fixa o valor das anuidades, emolumentos e multas devidas aos Conselhos Regionais de Biomedicina, para o exercício de 2025.
Criar a Câmara da Mulher Biomédica, no âmbito do Conselho Federal de Biomedicina que se regerá nos termos da presente Resolução.
Autoriza os Conselhos Regionais de Biomedicina a conceder isenção de anuidade para os casos que menciona e dá outras providências.
Dispõe sobre o Ato Profissional Biomédico, fixa o campo de atividade do Biomédico e cria normas de Responsabilidade Técnica.
Institui Política Nacional de Refinanciamento de Dívida Tributária – REFIS para débitos até 31 de dezembro de 2023, no âmbito dos Conselhos Regionais de Biomedicina.
Fixa o valor das anuidades, emolumentos e multas devidas aos Conselhos Regionais de Biomedicina, para o exercício de 2024.
Prorroga por mais 180 dias a resolução CFBM Nº 356/2023, que permite o registro de biomédicos que cursaram graduação e pós-graduação em EAD ao Conselho Federal de Biomedicina.
Instituiu e regula a concessão de diárias, auxílio representação e gratificação por participação deliberativa (jeton).
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para estudo e confecção de Plano de Cargos e Salários.
Dispõe sobre a prescrição de produtos tradicionais fitoterápico à base de canabidiol.
Dispõe sobre a atividade do Biomédico em visagismo. Dispõe sobre a supervisão biomédica em serviços com profissionais técnicos e da outras providências.
Dispõe sobre a subordinação do Conselho Federal de Biomedicina CFBM ao âmbito da aplicação da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021.
Dispõe sobre a atividade do biomédico em Visagismo.
Cria a habilitação e regulamenta a atividade do profissional Biomédico em Docência, Pesquisa e Prática em Gerontologia Biomédica.
Cria a habilitação e regulamenta a atividade do profissional Biomédico em Biofotônica.
O Biomédico com Graduação e Pós Graduação em EAD, poderá registrar junto ao Conselho Regional de Biomedicina.
Fixa o valor das anuidades, emolumentos e multas devidas aos Conselhos Regionais de Biomedicina, para o exercício de 2023.
Dispõe sobre responsabilidade técnica em fabricação, comercialização e prescrição de suplementos alimentares.
Dispõe sobre habilitação de Informática da Saúde. Dispõe sobre solicitação de exames laboratoriais em áreas especificas de biomedicina.
Dispõe sobre a atribuição do Profissional Biomédico como Responsável Técnico na atividade de biotecnologia.
Fixa o valor das anuidades, emolumentos e multas devidas aos Conselhos Regionais de Biomedicina, para o exercício de 2022.
Dispõe sobre a atividade do profissional biomédico como responsável técnico de empresas que produzem e comercializam produtos para saúde.
Estabelece critérios e autorização por videoconferência sobre as audiências e julgamentos de representações nos procedimentos ético.
Homologa a 2ª Reformulação Orçamentária, exercício 2020, do Conselho Federal de Biomedicina.
Ementa: Homologa a 1ª Reformulação Orçamentária, exercício 2020, do Conselho Regional de Biomedicina 5ª Região.
Institui programa de parcelamento e refinanciamento de Dívida Tributária do Conselho Federal de Biomedicina – CFBM e e Conselhos Regionais de Biomedicina – CRBM.
Homologa o Orçamento Programa, exercício 2021, do Conselho Federal de Biomedicina.
Homologa os Orçamentos Programa, exercício 2021, dos Conselhos Regionais de Biomedicina das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Regiões.
Regulamenta o novo Código de Ética do Profissional Biomédico.
Fixa o valor das anuidades, emolumentos e multas devidas aos Conselhos Regionais de Biomedicina, para o exercício de 2021.
Estabelece normas para recebimento de anuidades, taxas, emolumentos, multas e todos os demais créditos de pessoas física e jurídica por meio de cartões de crédito e débito.
Dispõe sobre a atividade do Profissional Biomédico nas Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS).
Estabelece normas para reuniões de comissões dos Conselhos Regionais de Biomedicina.
Dispõe sobre o reconhecimento do profissional biomédico na prática da Ozonioterapia.
Dispõe sobre procedimentos internos para regulamentação do profissional Biomédico, habilitado como profissional liberal, sem a inscrição de pessoa jurídica.
Dispõe sobre o pagamento das anuidades 2020. Prorroga “ad referendum” do Plenário do CFBM o vencimento das anuidades do exercício 2020.
Aprova o Código de Processo Ético Profissional do Biomédico.
Dispõe sobre a atribuição do Profissional Biomédico na área de perfusão e toxicologia.
Dispõe sobre a capacitação dos profissionais biomédicos com licenciatura em Biomedicina atuarem na educação básica e profissional.
Dispõe sobre a atribuição do Biomédico na área de gerenciamento dos resíduos gerados nos serviços de saúde.
Estabelece procedimentos para cancelamento e suspensão de registros ou de inscrições de pessoas físicas e pessoas jurídicas.
Altera artigos das Resoluções nº 76, de 30 de novembro de 2001, e nº 78, de 29 de abril de 2002.
Dispõe sobre o Ato Profissional Biomédico, fixa o campo de atividade do Biomédico e cria normas de Responsabilidade Técnica.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro nos CRBM de Biomédicos com atividades simultâneas em mais de uma jurisdição.
Dispõe sobre o parágrafo 2º do artº 27 do Decreto 88.439, de 28/06/83; e a necessidade de uniformização de procedimentos nos casos de transferência de biomédicos de um Conselho Regional para outro.
Estabelece normas para regular a imposição de multas e disciplinar e a tramitação dos processos de julgamento das infrações.
Dispõe sobre a necessidade de fixação de critérios rígidos para a imposição de penalidades.